Projeto de Lei·XVII / 798

Fim das Taxas Moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (Alteração ao Decreto-Lei N.º 113/2011, de 29 de novembro)

Anúncio25 de setembro de 2026

Projeto de Lei · XVII/798·Fim das Taxas Moderadoras no Serviço Nacional de Saúde (Alteração ao Decreto-Lei N.º 113/2011, de 29 de novembro)Anúncio

Percurso legislativo

Entrada25/09/2026

Admissão29/09/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/09/2026

Anúncio30/09/2026