Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 775

Baixa temporária do IVA dos combustíveis e do gás

Anúncio18 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/775·Baixa temporária do IVA dos combustíveis e do gásAnúncio

Percurso legislativo

Entrada18/09/2026
Admissão23/09/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/09/2026
Anúncio23/09/2026