Rejeitado
Elimina a dupla tributação dos combustíveis (pagamento do IVA sobre o ISP)
XVII/778·Projeto de Lei·24 de setembro de 2026·Plenário 5
5 a favor3 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHLPCPBEJPP
Contra
PSDPSCDS-PP
Abstenção
ILPAN