Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1279

Definição de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do sector da Indústria

Anúncio22 de setembro de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1279·Definição de um regime laboral e de aposentação específico para os trabalhadores do sector da IndústriaAnúncio

Percurso legislativo

Entrada22/09/2026
Admissão23/09/2026
Anúncio23/09/2026