Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 761

Reforço dos direitos dos docentes do Ensino Particular e Cooperativo (2.º alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro)

Votação na generalidade18 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/761·Reforço dos direitos dos docentes do Ensino Particular e Cooperativo (2.º alteração ao Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro)Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada18/09/2026
Admissão23/09/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/09/2026
Anúncio23/09/2026
Discussão generalidade30/09/2026
Votação na generalidade30/09/2026
Rejeitado
5 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
LPCPBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abs.
CHPS
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