Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 763

Cria um regime excecional de autonomia dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo através do recurso à contratação de docentes, através da alteração ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)18 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/763·Cria um regime excecional de autonomia dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo através do recurso à contratação de docentes, através da alteração ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superiorRequerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Percurso legislativo

Entrada18/09/2026
Admissão23/09/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/09/2026
Anúncio23/09/2026
Discussão generalidade30/09/2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)30/09/2026