Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 763
Cria um regime excecional de autonomia dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo através do recurso à contratação de docentes, através da alteração ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior
Nova apreciação comissão generalidade18 de setembro de 2026
Nova apreciação comissão generalidade
Percurso legislativo
Entrada18/09/2026
Admissão23/09/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/09/2026
Anúncio23/09/2026
Discussão generalidade30/09/2026
Nova apreciação comissão generalidade30/09/2026