Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 722

Reforça a autonomia para a contratação de professores por estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, alterando o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)23 de julho de 2026 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/722·Reforça a autonomia para a contratação de professores por estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, alterando o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superiorRequerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)

Percurso legislativo

Entrada23/07/2026
Admissão03/08/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/08/2026
Anúncio03/08/2026
Discussão generalidade30/09/2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)30/09/2026