Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 482

Inclui a proteção e o socorro de animais nas medidas de resposta a incêndios rurais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto

Votação na generalidade6 de março de 2026
Projeto de Lei · XVII/482·Inclui a proteção e o socorro de animais nas medidas de resposta a incêndios rurais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agostoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada06/03/2026
Anúncio18/03/2026
Admissão18/03/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/03/2026
Discussão generalidade20/03/2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)20/03/2026
Nova apreciação comissão generalidade20/03/2026
Nova apreciação comissão generalidade01/04/2026
Votação na generalidade03/06/2026
Rejeitado
5 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSLBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
CHILPCP
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Inclui a proteção e o socorro de animais nas medidas de resposta a… n.º 98-A/2025, de 24 de agosto