VotaçõesXVII/482
Aprovado

Inclui a proteção e o socorro de animais nas medidas de resposta a incêndios rurais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto

XVII/482·Projeto de Lei·20 de março de 2026·Plenário 68
Por unanimidade
Iniciativa
Inclui a proteção e o socorro de animais nas medidas de resposta a incêndios rurais, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agostoVer iniciativa →