VotaçõesXVII/483
Rejeitado

Inclui os fenómenos naturais extremos no âmbito das medidas de apoio e mitigação previstas no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto

XVII/483·Projeto de Lei·20 de março de 2026·Plenário 68
6 a favor4 contra
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
PSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCHILCDS-PP
Iniciativa
Inclui os fenómenos naturais extremos no âmbito das medidas de apoio e mitigação previstas no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agostoVer iniciativa →
Rejeitado — Inclui os fenómenos naturais extremos no âmbito das medidas de apoio e mitigação previstas no Decreto-Lei n.º 98-A/2025, de 24 de agosto