Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 439
Elevação da Silveira à categoria de vila
Lei (Publicação DR)19 de fevereiro de 2026
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada19/02/2026
Admissão20/02/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/02/2026
Anúncio25/02/2026
Discussão generalidade20/03/2026
Envio à Comissão para fixação da Redação final31/03/2026
Decreto (Publicação)14/04/2026
Envio para promulgação20/04/2026
Promulgação24/04/2026
Referenda27/04/2026
Envio INCM29/04/2026
Lei (Publicação DR)04/05/2026