Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 216
Elevação da Povoação da Silveira à Categoria de Vila
Lei (Publicação DR)16 de setembro de 2025
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada16/09/2025
Admissão23/09/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/09/2025
Anúncio24/09/2025
Discussão generalidade20/03/2026
Envio à Comissão para fixação da Redação final31/03/2026
Decreto (Publicação)14/04/2026
Envio para promulgação20/04/2026
Promulgação24/04/2026
Referenda27/04/2026
Envio INCM29/04/2026
Lei (Publicação DR)04/05/2026