Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 354
Elevação de Vila de Punhe à categoria de vila
Lei (Publicação DR)9 de janeiro de 2026
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada09/01/2026
Admissão14/01/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/01/2026
Anúncio21/01/2026
Discussão generalidade20/03/2026
Envio à Comissão para fixação da Redação final31/03/2026
Decreto (Publicação)14/04/2026
Envio para promulgação20/04/2026
Promulgação24/04/2026
Referenda27/04/2026
Envio INCM29/04/2026
Lei (Publicação DR)05/05/2026