Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 563

Estabelece os termos dos procedimentos concursais para integração de trabalhadores em postos de trabalho na Administração Pública contratados ao abrigo do Programa de Recuperação e Resiliência

Votação na generalidade12 de abril de 2026
Projeto de Lei · XVII/563·Estabelece os termos dos procedimentos concursais para integração de trabalhadores em postos de trabalho na Administração Pública contratados ao abrigo do Programa de Recuperação e ResiliênciaVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada12/04/2026
Admissão16/04/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/04/2026
Anúncio16/04/2026
Publicação em Separata28/04/2026
Discussão generalidade18/06/2026
Votação na generalidade19/06/2026
Rejeitado
6 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abs.
CH
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Estabelece os termos dos procedimentos concursais para integração… de Recuperação e Resiliência