Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1060

Recomenda ao Governo que assegure a integração de trabalhadores da Administração Pública contratados no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência

Resolução da AR (Publicação DR)12 de junho de 2026 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1060·Recomenda ao Governo que assegure a integração de trabalhadores da Administração Pública contratados no âmbito do Programa de Recuperação e ResiliênciaResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/06/2026
Admissão17/06/2026
Anúncio17/06/2026
Votação Deliberação19/06/2026
Aprovado
5 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPSBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abs.
LPCP
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Envio à Comissão para fixação da Redação final29/06/2026
Resolução (Publicação DAR)03/07/2026
Envio INCM03/07/2026
Resolução da AR (Publicação DR)07/07/2026