Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 657

Estabelece os termos e as condições de integração dos trabalhadores contratados ao abrigo do PRR ou de outros programas operacionais na Administração Pública

Votação na generalidade11 de junho de 2026 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/657·Estabelece os termos e as condições de integração dos trabalhadores contratados ao abrigo do PRR ou de outros programas operacionais na Administração PúblicaVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada11/06/2026
Admissão16/06/2026
Anúncio17/06/2026
Discussão generalidade18/06/2026
Votação na generalidade19/06/2026
Rejeitado
5 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
LPCPBEPANJPP
Contra
PSDILCDS-PP
Abs.
CHPS
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