Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 710

Recomenda ao Governo a clarificação do enquadramento do IVA nas operações realizadas no âmbito das Test Beds do PRR

Resolução da AR (Publicação DR)14 de março de 2026
Projeto de Resolução · XVII/710·Recomenda ao Governo a clarificação do enquadramento do IVA nas operações realizadas no âmbito das Test Beds do PRRResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada14/03/2026
Anúncio18/03/2026
Admissão18/03/2026
Baixa comissão para discussão18/03/2026
Votação Deliberação24/04/2026
Aprovado
6 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPSILLPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PCPBE
Envio à Comissão para fixação da Redação final06/05/2026
Resolução (Publicação DAR)15/05/2026
Envio INCM15/05/2026
Resolução da AR (Publicação DR)20/05/2026
Recomenda ao Governo a clarificação do enquadramento do IVA nas operações realizadas no âmbito das Test Beds do PRR