Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 519

Garante o pagamento de uma única taxa de justiça nas ações laborais em coligação patrocinadas por associações sindicais

Baixa comissão distribuição inicial generalidade14 de março de 2026 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/519·Garante o pagamento de uma única taxa de justiça nas ações laborais em coligação patrocinadas por associações sindicaisBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada14/03/2026
Anúncio18/03/2026
Admissão18/03/2026