Projeto de Lei·XVII / 678

Consagra o regime do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho

Baixa comissão especialidade22 de junho de 2026

Projeto de Lei · XVII/678·Consagra o regime do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalhoBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada22/06/2026

Admissão26/06/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/06/2026

Anúncio01/07/2026

Discussão generalidade02/07/2026

Votação na generalidade02/07/2026

Aprovado

6 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHPSLBEPANJPP

Contra

PSDILCDS-PP

Abs.

PCP

Baixa comissão especialidade02/07/2026