Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 678

Consagra o regime do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho

Entrada22 de junho de 2026
Projeto de Lei · XVII/678·Consagra o regime do prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalhoEntrada

Percurso legislativo

Entrada22/06/2026