Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 97
Cria o Programa de apoio à disponibilização de imóveis devolutos para arrendamento com renda condicionada
Votação na generalidade4 de julho de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada04/07/2025
Publicação04/07/2025
Admissão09/07/2025
Anúncio09/07/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/07/2025
Discussão generalidade02/07/2026
Votação na generalidade02/07/2026