Projeto de Lei·XVII / 690

Cria um regime de aceleração de utilização de imóveis públicos inutilizados

Votação na generalidade26 de junho de 2026

Projeto de Lei · XVII/690·Cria um regime de aceleração de utilização de imóveis públicos inutilizadosVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada26/06/2026

Admissão01/07/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/07/2026

Anúncio02/07/2026

Discussão generalidade02/07/2026

Votação na generalidade02/07/2026

Rejeitado

2 a favor6 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

ILJPP

Contra

PSDPSLPCPCDS-PPBE

Abs.

CHPAN