Projeto de Lei·XVII / 562

Regime de proteção do património imobiliário público com aptidão habitacional

Votação na generalidade11 de abril de 2026

Projeto de Lei · XVII/562·Regime de proteção do património imobiliário público com aptidão habitacionalVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada11/04/2026

Admissão16/04/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/04/2026

Anúncio16/04/2026

Discussão generalidade02/07/2026

Votação na generalidade02/07/2026

Rejeitado

6 a favor3 contra1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSLPCPBEPANJPP

Contra

PSDILCDS-PP

Abs.