Projeto de Lei·XVII / 513

Regime de Controlo de Preços sobre os Produtos do Cabaz Alimentar Essencial

Votação na generalidade13 de março de 2026

Projeto de Lei · XVII/513·Regime de Controlo de Preços sobre os Produtos do Cabaz Alimentar EssencialVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada13/03/2026

Anúncio18/03/2026

Admissão18/03/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/03/2026

Discussão generalidade02/07/2026

Votação na generalidade02/07/2026

Rejeitado

3 a favor5 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PCPBEPAN

Contra

PSDCHPSILCDS-PP

Abs.

LJPP