Projeto de Resolução·XVII / 902

Recomenda ao Governo que promova a disponibilização de meios eletrónicos de pagamento nas transações comerciais

Anúncio4 de maio de 2026

Projeto de Resolução · XVII/902·Recomenda ao Governo que promova a disponibilização de meios eletrónicos de pagamento nas transações comerciaisAnúncio

Percurso legislativo

Entrada04/05/2026

Admissão08/05/2026

Baixa comissão para discussão08/05/2026

Anúncio13/05/2026