Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 902
Recomenda ao Governo que promova a disponibilização de meios eletrónicos de pagamento nas transações comerciais
Votação Deliberação4 de maio de 2026
Votação Deliberação
Percurso legislativo
Entrada04/05/2026
Admissão08/05/2026
Baixa comissão para discussão08/05/2026
Anúncio13/05/2026
Votação Deliberação17/07/2026