Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 711
Clarifica o regime de seleção dos membros do Conselho de Ação Climática, procedendo à 1.ª alteração da Lei n.º 43/2023, de 14 de agosto
Parecer da ALRAA9 de julho de 2026 → 15 de setembro de 2026
Parecer da ALRAA
Percurso legislativo
Entrada09/07/2026
Admissão15/07/2026
Anúncio16/07/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/07/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA16/07/2026
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM16/07/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA16/07/2026
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM16/07/2026
Parecer da ALRAM27/07/2026
Parecer do Governo da RAA28/07/2026
Parecer do Governo da RAM29/07/2026
Parecer da ALRAA03/09/2026