Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 582

Cria o regime jurídico da atividade de produção e disponibilização de água para reutilização no âmbito dos sistemas multimunicipais

Anúncio21 de abril de 2026
Projeto de Lei · XVII/582·Cria o regime jurídico da atividade de produção e disponibilização de água para reutilização no âmbito dos sistemas multimunicipaisAnúncio

Percurso legislativo

Entrada21/04/2026
Admissão23/04/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/04/2026
Anúncio23/04/2026
Cria o regime jurídico da atividade de produção e disponibilização de água para reutilização no âmbito dos sistemas multimunicipais