Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1054

Recomenda ao Governo a avaliação da execução e do impacto do Complemento Garantia para a Infância e o estudo de mecanismos reembolsáveis associados a deduções fiscais

Votação na generalidade8 de junho de 2026
Projeto de Resolução · XVII/1054·Recomenda ao Governo a avaliação da execução e do impacto do Complemento Garantia para a Infância e o estudo de mecanismos reembolsáveis associados a deduções fiscaisVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada08/06/2026
Admissão25/06/2026
Anúncio25/06/2026
Apreciação25/06/2026
Votação na generalidade25/06/2026
Rejeitado
6 a favor2 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
CHIL