Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1054
Recomenda ao Governo a avaliação da execução e do impacto do Complemento Garantia para a Infância e o estudo de mecanismos reembolsáveis associados a deduções fiscais
Votação na generalidade8 de junho de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada08/06/2026
Admissão25/06/2026
Anúncio25/06/2026
Apreciação25/06/2026