Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1054
Recomenda ao Governo a avaliação da execução e do impacto do Complemento Garantia para a Infância e o estudo de mecanismos reembolsáveis associados a deduções fiscais
Entrada8 de junho de 2026
Entrada
Percurso legislativo
Entrada08/06/2026