Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1054

Recomenda ao Governo a avaliação da execução e do impacto do Complemento Garantia para a Infância e o estudo de mecanismos reembolsáveis associados a deduções fiscais

Votação na generalidade8 de junho de 2026 → 15 de setembro de 2026
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