Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 677

Apoio à infância e equidade fiscal: criação de um crédito fiscal que incentiva a natalidade, apoia as famílias e combate a pobreza infantil

Entrada19 de junho de 2026
Projeto de Lei · XVII/677·Apoio à infância e equidade fiscal: criação de um crédito fiscal que incentiva a natalidade, apoia as famílias e combate a pobreza infantilEntrada

Percurso legislativo

Entrada19/06/2026