Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 672
Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares
Lei (Publicação DR)16 de junho de 2026 → 15 de setembro de 2026
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada16/06/2026
Admissão19/06/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/06/2026
Anúncio19/06/2026
Discussão generalidade25/06/2026
Baixa comissão especialidade25/06/2026
Votação final global28/10/2026
Requerimento dispensa redação final28/10/2026
Decreto (Publicação)29/10/2026
Envio para promulgação29/10/2026
Promulgação09/11/2026
Referenda11/11/2026
Envio INCM12/11/2026
Lei (Publicação DR)16/11/2026