Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 672

Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares

Lei (Publicação DR)16 de junho de 2026 → 15 de setembro de 2026
Projeto de Lei · XVII/672·Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas SingularesLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada16/06/2026
Admissão19/06/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/06/2026
Anúncio19/06/2026
Discussão generalidade25/06/2026
Votação na generalidade25/06/2026
Aprovado
7 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSILCDS-PPPANJPP
Contra
PCPBE
Abs.
L
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Votação final global28/10/2026
Aprovado
Texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Lei n.º 672/XVII/1.ª (CDS-PP)
8 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSILCDS-PPBEPANJPP
Contra
PCP
Abs.
L
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Requerimento dispensa redação final28/10/2026
Aprovado
Requerimento oral, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Lei n.º 672/XVII/1.ª (CDS-PP)
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Decreto (Publicação)29/10/2026
Envio para promulgação29/10/2026
Promulgação09/11/2026
Referenda11/11/2026
Envio INCM12/11/2026
Lei (Publicação DR)16/11/2026