Aprovado
Aumenta a dedução à coleta de IRS, duplicando o acréscimo a partir do 3.º filho, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares
XVII/672·Projeto de Lei·28 de outubro de 2026·Plenário 16
Requerimento oral, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo ao Projeto de Lei n.º 672/XVII/1.ª (CDS-PP)
Por unanimidade