Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 1067
Recomenda ao Governo o desenvolvimento de uma Estratégia Nacional para a Natalidade nas áreas da fiscalidade e da segurança social
Votação final global16 de junho de 2026 → 15 de setembro de 2026
Votação final global
Percurso legislativo
Entrada16/06/2026
Admissão19/06/2026
Anúncio19/06/2026
Apreciação25/06/2026
Baixa comissão especialidade25/06/2026
Votação final global18/09/2026