Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 674

Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS

Entrada19 de junho de 2026
Projeto de Lei · XVII/674·Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRSEntrada

Percurso legislativo

Entrada19/06/2026