Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 674

Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRS

Baixa comissão especialidade19 de junho de 2026
Projeto de Lei · XVII/674·Reforça o Complemento Garantia para a Infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de IRSBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada19/06/2026
Admissão24/06/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/06/2026
Anúncio24/06/2026
Discussão generalidade25/06/2026
Votação na generalidade25/06/2026
Aprovado
8 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
CHPSILLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
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