Projeto de Lei·XVI / 433

Flexibiliza o regime jurídico das Parcerias Público Privadas na área da Saúde

Votação na generalidade10 de janeiro de 2025 → 2 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVI/433·Flexibiliza o regime jurídico das Parcerias Público Privadas na área da SaúdeVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada10/01/2025

Publicação10/01/2025

Admissão15/01/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade15/01/2025

Anúncio15/01/2025

Discussão generalidade23/01/2025

Votação na generalidade24/01/2025

Rejeitado

1 a favordeputados

Favor

CHMiguel Arruda (Ninsc)

Contra

PSDPSILBEPCPLCDS-PPPAN