Iniciativas
Proposta de Lei·XVI / 48

Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório

Iniciativa Caducada3 de fevereiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Proposta de Lei · XVI/48·Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatórioIniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada03/02/2025
Admissão05/02/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/02/2025
Anúncio06/02/2025
Iniciativa Caducada11/03/2025
Estabelece o regime especial aplicável às embarcações de alta velocidade e fixa o respetivo regime sancionatório