Iniciativas
Proposta de Lei·XVI / 53
Procede à revogação do n.º 2 do artigo 19.º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Iniciativa Caducada25 de fevereiro de 2025 → 2 de junho de 2025
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada25/02/2025
Publicação25/02/2025
Admissão27/02/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/02/2025
Anúncio28/02/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/03/2025
Iniciativa Caducada11/03/2025