Iniciativas
Proposta de Lei·XVI / 56

Procede ao aditamento ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral da segurança social, e à alteração do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que prevê e regulamenta o estatuto da aposentação da Caixa Geral de Aposentações, I.P.

Baixa comissão distribuição inicial generalidade8 de abril de 2025 → 2 de junho de 2025
Proposta de Lei · XVI/56·Procede ao aditamento ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral da segurança social, e à alteração do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que prevê e regulamenta o estatuto da aposentação da Caixa Geral de Aposentações, I.P.Baixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada08/04/2025
Admissão06/06/2025
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM09/06/2025
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM09/06/2025
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA09/06/2025
Anúncio17/06/2025
Parecer do Governo da RAA20/06/2025
Parecer do Governo da RAM24/06/2025
Parecer da ALRAM25/06/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/06/2025
Procede ao aditamento ao Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral da segurança social, e à alteração do Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que prevê e regulamenta o estatuto da aposentação da Caixa Geral de Aposentações, I.P.