Projeto de Lei·XVII / 15

Procede à redução da taxa de IVA aplicável aos atos médicos veterinários

Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de junho de 2025

Projeto de Lei · XVII/15·Procede à redução da taxa de IVA aplicável aos atos médicos veterináriosBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada09/06/2025

Publicação09/06/2025

Admissão12/06/2025

Anúncio17/06/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/06/2025