Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 22

Recomenda ao Governo que adote medidas de cancelamento imediato das autorizações de residência temporária obtidas de forma fraudulenta

Baixa comissão para discussão11 de junho de 2025
Projeto de Resolução · XVII/22·Recomenda ao Governo que adote medidas de cancelamento imediato das autorizações de residência temporária obtidas de forma fraudulentaBaixa comissão para discussão

Percurso legislativo

Entrada11/06/2025
Admissão12/06/2025
Anúncio17/06/2025
Baixa comissão para discussão02/07/2025
Recomenda ao Governo que adote medidas de cancelamento imediato das autorizações de residência temporária obtidas de forma fraudulenta