Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 59

Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de abril

Votação na generalidade27 de junho de 2025
Projeto de Lei · XVII/59·Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de abrilVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada27/06/2025
Admissão01/07/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/07/2025
Anúncio02/07/2025
Discussão generalidade03/07/2025
Votação na generalidade04/07/2025
Rejeitado
2 a favor4 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
LBE
Contra
PSDCHILCDS-PP
Abs.
PSPCPPANJPP
Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de abril