Altera a Lei da nacionalidade (altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro)

Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 67/XVII/1.ª (BE)