Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 119

Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativos

Resolução da AR (Publicação DR)1 de julho de 2025
Projeto de Resolução · XVII/119·Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativosResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada01/07/2025
Admissão02/07/2025
Baixa comissão para discussão02/07/2025
Anúncio03/07/2025
Votação na generalidade19/09/2025
Aprovado
5 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPSILPANJPP
Contra
PCP
Abs.
PSDLCDS-PP
Baixa comissão especialidade19/09/2025
Votação final global19/12/2025
Aprovado
Texto Final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, relativo aos Projetos de Resolução n.ºs 119/XVII/1.ª (CH); e 179/XVII/1.ª (PS)
6 a favor4 contragrupos parlamentares
Favor
CHPSILLPANJPP
Contra
PSDPCPCDS-PPBE
Envio à Comissão para fixação da Redação final08/01/2026
Resolução (Publicação DAR)15/01/2026
Envio INCM15/01/2026
Resolução da AR (Publicação DR)16/01/2026
Recomenda ao Governo que crie as condições necessárias para o cumprimento interno do regulamento europeu relativo aos mercados de criptoativos