Projeto de Lei·XVII / 78

Prevê a alteração do prazo de comunicação de faturas

Votação na generalidade1 de julho de 2025

Projeto de Lei · XVII/78·Prevê a alteração do prazo de comunicação de faturasVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada01/07/2025

Publicação01/07/2025

Admissão02/07/2025

Baixa comissão distribuição inicial generalidade02/07/2025

Anúncio03/07/2025

Discussão generalidade11/06/2026

Votação na generalidade12/06/2026

Rejeitado

4 a favor1 contra5 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHILPANJPP

Contra

PSD

Abs.

PSLPCPCDS-PPBE