Iniciativas
Proposta de Lei·XVII / 8

Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha

Lei (Publicação DR)3 de julho de 2025
Proposta de Lei · XVII/8·Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linhaLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada03/07/2025
Admissão07/07/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/07/2025
Anúncio09/07/2025
Discussão generalidade18/09/2025
Votação na generalidade19/09/2025
Aprovado
4 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPANJPP
Contra
ILLPCP
Abs.
CHPS
Baixa comissão especialidade24/09/2025
Votação final global30/09/2025
Aprovado
4 a favor4 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPPANJPP
Contra
ILLPCPBE
Abs.
CHPS
Requerimento dispensa redação final30/09/2025
Aprovado
9 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHILLPCPCDS-PPBEPANJPP
Abs.
PS
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR30/09/2025
Aprovado
9 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHILLPCPCDS-PPBEPANJPP
Abs.
PS
Decreto (Publicação)03/10/2025
Envio para promulgação03/10/2025
Promulgação15/10/2025
Referenda16/10/2025
Envio INCM20/10/2025
Lei (Publicação DR)22/10/2025
Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha