Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 89

Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúde

Baixa comissão especialidade4 de julho de 2025
Projeto de Lei · XVII/89·Altera a lei penal no sentido de atribuir maior proteção às vítimas de crimes sexuais e prevenir situações de revitimização em contexto judicial e de acesso à saúdeBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada04/07/2025
Admissão09/07/2025
Anúncio09/07/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/07/2025
Discussão generalidade10/07/2025
Votação na generalidade11/07/2025
Aprovado
5 a favor5 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHCDS-PPBEPAN
Abs.
PSILLPCPJPP
Baixa comissão especialidade11/07/2025