Projeto de Deliberação·XVII / 7

Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª (GOV)

Deliberação (Publicação DAR)10 de julho de 2025

Projeto de Deliberação · XVII/7·Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 2/XVII/1.ª (GOV)Deliberação (Publicação DAR)

Percurso legislativo

Entrada10/07/2025

Admissão10/07/2025

Anúncio10/07/2025

Votação Deliberação10/07/2025

Aprovado

5 a favor3 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDCHPSILCDS-PP

Contra

LBEPAN

Abs.

PCPJPP

Discussão generalidade10/07/2025

Deliberação (Publicação DAR)11/07/2025