Iniciativas
Proposta de Lei·XVII / 10

Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos

Lei (Publicação DR)10 de julho de 2025
Proposta de Lei · XVII/10·Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/07/2025
Admissão16/07/2025
Anúncio16/07/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/07/2025
Discussão generalidade16/07/2025
Votação na generalidade16/07/2025
Aprovado
5 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSCDS-PPJPP
Contra
PCPBE
Abs.
ILLPAN
Votação na especialidade16/07/2025
Aprovado
5 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSCDS-PPJPP
Contra
PCPBE
Abs.
ILLPAN
Votação final global16/07/2025
Aprovado
5 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSCDS-PPJPP
Contra
PCPBE
Abs.
ILLPAN
Requerimento16/07/2025
Aprovado
Decreto (Publicação)17/07/2025
Envio para promulgação17/07/2025
Promulgação17/07/2025
Referenda21/07/2025
Envio INCM22/07/2025
Lei (Publicação DR)22/07/2025
Autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2021/2167, que harmoniza o acesso e o exercício da gestão de créditos bancários não produtivos e define os requisitos para os adquirentes de créditos