Iniciativas
Proposta de Lei·XVII / 11

Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

Lei (Publicação DR)10 de julho de 2025
Proposta de Lei · XVII/11·Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionaisLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/07/2025
Admissão16/07/2025
Anúncio16/07/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/07/2025
Discussão generalidade29/09/2025
Votação na generalidade30/09/2025
Aprovado
8 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP
Abs.
PCPBE
Baixa comissão especialidade30/09/2025
Votação final global19/12/2025
Aprovado
Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 11/XVII/1.ª (GOV)
8 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCHPSILLCDS-PPPANJPP
Abs.
PCPBE
Requerimento dispensa do prazo previsto Artº 157 RAR19/12/2025
Aprovado
Requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final e do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões relativamente ao Texto Final, apresentado pela Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação, relativo à Proposta de Lei n.º 11/XVII/1.ª (GOV)
Decreto (Publicação)19/12/2025
Envio para promulgação19/12/2025
Promulgação23/12/2025
Referenda30/12/2025
Envio INCM02/01/2026
Lei (Publicação DR)06/01/2026
Visa dar cumprimento à transposição da Diretiva n.º 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais