Iniciativas
Proposta de Resolução·XVII / 1

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Segurança da Navegação e Náutica de Recreio no Troço Internacional do Guadiana, feito em Faro a 23 de outubro de 2024

Resolução da AR (Publicação DR)10 de julho de 2025
Proposta de Resolução · XVII/1·Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Segurança da Navegação e Náutica de Recreio no Troço Internacional do Guadiana, feito em Faro a 23 de outubro de 2024Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada10/07/2025
Admissão16/07/2025
Anúncio16/07/2025
Baixa comissão para discussão16/07/2025
Apreciação29/09/2025
Votação global30/09/2025
Aprovado
8 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDPSILLPCPCDS-PPPANJPP
Abs.
CHBE
Envio INCM para preparação do autógrafo07/10/2025
Resolução (Publicação DAR)16/10/2025
Envio para Ratificação / Assinatura16/10/2025
Envio INCM16/10/2025
Resolução da AR (Publicação DR)04/11/2025