Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 138

Estabelece a dedutibilidade, em sede de IRS, das despesas de transporte aéreo entre o continente e as regiões autónomas de estudantes deslocados

Anúncio23 de julho de 2025
Projeto de Lei · XVII/138·Estabelece a dedutibilidade, em sede de IRS, das despesas de transporte aéreo entre o continente e as regiões autónomas de estudantes deslocadosAnúncio

Percurso legislativo

Entrada23/07/2025
Admissão25/07/2025
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA25/07/2025
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM25/07/2025
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA25/07/2025
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM25/07/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/07/2025
Parecer do Governo da RAA06/08/2025
Parecer do Governo da RAM10/08/2025
Parecer da ALRAA14/08/2025
Anúncio10/09/2025
Estabelece a dedutibilidade, em sede de IRS, das despesas de transporte aéreo entre o continente e as regiões autónomas de estudantes deslocados