Iniciativas
Proposta de Lei·XVII / 18
Alteração ao código do direito de autor e dos direitos conexos
Votação na generalidade24 de julho de 2025
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada24/07/2025
Publicação24/07/2025
Admissão27/08/2025
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/08/2025
Anúncio10/09/2025
Discussão generalidade23/01/2026
Votação na generalidade23/01/2026